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[Direitos Humanos]    [Direitos do Imigrante]    [Cartilha do Emigrante]

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
(Artigo 1° - Declaração Universal dos Direitos do Homem)

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Notícias


Lei Anti-Imigrante é aprovada na Geórgia. Uma vergonha!

Colaborador: SAN


Atlanta, 14/04/2011 - O poder legislativo da Geórgia aprova lei ati-imigrante, o que é uma vergonha para o estado, e poderá trazer problemas nas relações internacionais do estado.

A  lei HB 87 regula os seguintes tópicos:

? Capacitar policiais locais e estaduais para prender imigrantes ilegais e transportá-los para prisões estaduais e federais;

? Punir pessoas que usam identidades falsas para conseguir um emprego na Geórgia com até 15 anos de prisão e até US $ 250.000 em multas;

? Penalizar as pessoas que conscientemente ajudem imigrantes ilegais com casa ou transporte,  ou encoraja-os a vir para a Geórgia. As penas primárias abrangem multas de até US $ 1.000 e/ou prisão de até 12 meses ( Esta parte do texto da lei é muito confusa, e poderá ser contestada pela Associação de Advogados da Geórgia);

? Estabelecer uma comissão de sete membros denominado ?Imigração Enforcement Review Board? para investigar denúncias sobre funcionários do governo local e estadual que não cumprirem com as leis estaduais relacionadas com a imigração;

? Obriga empresas com mais de 10 funcionários a consultar o E-verify nas novas contratações, mas isenta a consulta para contratações temporárias, buscando atender a demanda dos agricultores do estado;

? Autoriza o Departamento de Agricultura do estado para estudar a possibilidade de criação de programa de trabalhadores convidados. Alguns empregadores têm reclamado que os procedimentos do programa do governo federal para trabalhador convidado é demasiado pesado e caro. ( Esta parte da lei é favorável aos imigrantes, porém é insconstitucional, pois o estado não pode criar suas próprias leis de imigração);

Geórgia é um dos 30 estados que têm considerado as novas leis visando a imigração ilegal neste ano, de acordo com a Conferência Nacional de Legislaturas Estaduais. Ao todo, 52 projetos deste tipo foram introduzidas a nível nacional. Cerca de três quartos delas são similares à SB 1070 do Arizona. Até o momento, 14 desses projetos falharam, incluindo medidas na Flórida, Kentucky e Virgínia Ocidental. E três passaram, na Geórgia e dois projetos de lei em Utah. As leis de Utah são favoráveis ao imigrantes indocumentados, criando o programa de trabalhador convidado, autorizando emissão de carteira de motoristas e facilitando a legalização do imigrante, porém como todas as outras, ela é inconstitucional.

O governador da Geórgia poderá homologar ou vetar a recém aprovada lei HB 87, caso ela seja homologada deverá entrar em vigor neste verão.

Diversas Associações pro-imigrante, pro-empresariado, e de advogados do estado deverão constestar a constitucionalidade  desta polêmica e vergonhosa lei.

  

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