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How to do Business and Invest in Brazil - Seminar
Atlanta - November 3rd, 2015

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Organizer: Câmara de Comércio Americana do Brasil, Amcham-Brasil
Support: Consulado Brasileiro em Atlanta, BACC-SE, WTC Atlanta, Metro Atlanta Chamber




[Direitos Humanos]    [Direitos do Imigrante]    [Cartilha do Emigrante]

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
(Artigo 1° - Declaração Universal dos Direitos do Homem)

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Notícias


Governador sancionou a lei anti imigrante da Geórgia

Colaborador: SAN


Atlanta, 13 de Junho de 2011 - O governador Nathan Deal sancionou nesta sexta-feira, a lei HB-87, que deverá entrar em vigor a partir de 01 de julho de 2011.



Parcialmente moldada segundo uma lei rigorosa promulgada no Arizona no ano passado, a lei HB-87 autoriza a polícia a investigar o status de imigração de alguns suspeitos. A medida também estabelece novos requisitos de contratação para os empregadores e penaliza as pessoas que transportam ou abrigam imigrantes ilegais no estado.


 


Quando e como as disposições da lei HB-87 entrarão em vigor:


 


A partir de 01 de Julho de 2011:



? A polícia local e estadual terão poderes para deter imigrantes ilegais e levá-los para prisões estaduais e federais.

? Punir pessoas que usam identidades falsas para conseguir um emprego na Geórgia com até 15 anos de prisão e até US $ 250.000 em multas;

? Penalizar as pessoas que conscientemente ajudem imigrantes ilegais com moradia ou transporte,  ou encoraja-os a vir para a Geórgia. As penas primárias abrangem multas de até US $ 1.000 e/ou prisão de até 12 meses;

? Estabelecer uma comissão de sete membros denominado ?Imigração Enforcement Review Board? para investigar denúncias sobre funcionários do governo local e estadual que não cumprirem com as leis estaduais relacionadas com a imigração;

? Obriga empresas com mais de 10 funcionários a consultar o E-verify nas novas contratações, mas isenta a consulta para contratações temporárias, buscando atender a demanda dos agricultores do estado;

? Autoriza o Departamento de Agricultura do estado para estudar a possibilidade de criação de programa de trabalhadores convidados. Alguns empregadores têm reclamado que os procedimentos do programa do governo federal para trabalhador convidado é demasiado pesado e caro. ( Esta parte da lei é favorável aos imigrantes, porém é insconstitucional, pois o estado não pode criar suas próprias leis de imigração);


 


A partir de 01 de Janeiro de 2012:


 


Os orgãos governamentais estaduais e locais devem começar a exigir pelo menos um documento "seguro e verificável" das pessoas que solicitarem benefícios públicos - como vale-refeição, auxílio moradia e licenças em geral. A matrícula consular não será aceita. O gabinete do procurador geral do estado divulgará no site do governo estadual uma lista de documentos aprovados como ?seguros e verificáveis?.


 


Partes que entram em vigor por fases:


 


As empresas da Geórgia serão obrigadas a usar o programa federal E-Verify para determinar se suas novas contratações estão qualificados para trabalhar legalmente nos Estados Unidos.


 


As empresas com mais de 500 funcionários devem passar a cumprir com esta disposição a partir de 01 de janeiro de 2012.


 


As empresas que possuem de 100 até 500 funcionários, devem passar a cumprir com esta disposição a partir de 01 de julho de 2012.


 


As empresas que possuem de 11 até 99 funcionários, devem passar a cumprir com a disposição a partir 01 de julho de 2013.


 


As empresas com menos de 10 funcionários estão isentas do cumprimento desta disposição.


 


Recomendações


 


Recomendamos aos compatriotas que estão residindo no estado da Geórgia, e se encontram de forma irregular no país, para interpretarem como rigorosa a emplitude desta lei, agirem com cautela, e evitarem a partir de hoje os condados de Cobb e Gwinnett. Os delegados de polícia destes condados já se declararam favoráveis ao cumprimento desta nova lei, eles já possuem autorização federal para deter imigrantes indocumentados e para iniciar o processo de deportação.


 


Diversas associações, entidades religiosas e grupos políticos, inclusive a Ascombra, deverão apoiar ações jurídicas para impedir que a lei entre em vigor, dado ao fato de que ela é parcialmente inconstitucional. Porém, a oposição através de atos jurídicos é demorada, e não poderá impedir que a lei entre em vigor na data acima mencionada.

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